Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 221, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 221, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à execução de obras de Infra-estrutura básica nas vias urbanas do município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1986, Página 12971 (Publicação Original)