Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 645.962,99 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados e noventa e nove centavos), correspondente a 13.077 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, sarjetas e galerias de águas pluviais; construção de lavanderia pública e aquisição de equipamentos para coleta e transporte de lixo (operação I); construção e equipamento de uma escola maternal e pré-escolar (operação II), no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 AGOSTO DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente