O SENADO FEDERAL RESOLVE:

     Art. 1º.  É criada, nos termos do art. 170, letra b, do Regimento Interno do Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.

     Parágrafo único - Na análise a que se refere este artigo, ter-se-á em conta as atividades do BNH, como órgão do Sistema Financeiro de Habitação, verificando-se a eficiência de sua atuação no desenvolvimento da política habitacional, inclusive em relação aos custos administrativos; as majorações ordenadas nos planos de financiamento da casa própria com suas implicações nas despesas das famílias de baixa renda; os eventuais desvios de recursos do SFH para outras atividades econômicas as irregularidades porventura apontadas no Sistema.

     Art. 2º.  A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução será integrada de 7 (sete) membros e terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

     Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

O Sistema Financeiro de Habitação tem propiciado a milhares de brasileiros a aquisição da casa própria, sem o qual certamente jamais teriam conseguido. Foi e é, sem dúvida, um instrumento válido de que dispomos hoje no Brasil que nos possibilita poder ter moradia própria. Seu principal agente financeiro, o Banco Nacional da Habitação - BNH, tem realizado muitas obras de infra-estrutura visando melhorar as condições de vida dos brasileiros. No entanto, o período político que atravessamos e que é caracterizado pela abertura, nos leva necessariamente a uma análise profunda dos métodos e funcionamento do SFH a fim de questionar e procurar maior atualização e eficácia. O momento é de crise econômica, os mutuários do BNH sentem cada vez mais diculdades em cumprir seus compromissos e pobres alternativas se lhes oferecem até o presente. Ninguém questiona a utilidade do SFH e do BNH, mas pergunta-se constantemente: por que não se fazer um estudo profundo para assim corrigir as falhas, distorções e apurar possíveis irregularidades que podem ter-se acumulado ao longo dos anos? Acreditamos que desta Comissão Parlamentar de Inquérito surgirão alternativas mais adequadas à realidade presente que é de crise e dificuldade, principalmente econômica. Sala das Sessões, 5 de maio de 1983. - Humberto Lucena - Nelson Carneiro - Itamar Franco - Fábio Lucena - Enéas Faria - Hélio Gueiros - Alfredo Campos - Roberto Saturnino - Alberto Silva - Saldanha Derzi - José Ignácio Ferreira - Álvaro Dias - Jaison Barreto - Fernando Henrique Cardoso - Affonso Camargo - Mauro Borges - Mário Maia - Henrique Santillo - Severo Gomes - Gastão Müller - José Fragelli - Marcelo Miranda - Pedro Simon. DCN, 5 jun. 1984, s. II