Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 29.983.645,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e três mil e seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BHN, destinado à execução de obras de infra-estrutura nos conjuntos habitacionais CECAP, Programas FINC/FIEGE - FISIP, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1981.

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE