Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 114.269,13 (cento e quatorze mil, duzentos e sessenta e nove cruzados e treze centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 114.269,13 (cento e quatorze mil, duzentos e sessenta e nove cruzados e treze centavos), correspondente à 2.489,42 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 45.901,91 vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a construção de centro comunitário, no município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de abril de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1987, Página 5973 (Publicação Original)