Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 218, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 218, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguarí, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 49.780.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 49.780.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, meios-fios e construção de um entreposto comercial, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE MAIO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1983, Página 8737 (Publicação Original)