Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 216, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor de Cz$ 458.937,49 (Quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e sete cruzados e quarenta e nove centavos).
Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 458.937,49 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e sete cruzados e quarenta e nove centavos), correspondente a 8.588,32 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 53.437,40, vigente em setembro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a reformas na sede própria do "Patronato Agrícola e Escola de Artes e Ofícios Imaculada Conceição", no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1986, Página 12970 (Publicação Original)