Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 214, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, a contratar operação de credito no valor de Cz$ 1.910.423,00 (Um milhão, novecentos e dez mil, quatrocentos e vinte e três cruzados).
Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976 , do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.910.423,00 (hum milhão, novecentos e dez mil, quatrocentos e vinte e três cruzados), correspondente a 50.000 obrigações Reajustáveis Tesouro Nacional -ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas e à aquisição de equipamentos para coleta de lixo, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1986, Página 12970 (Publicação Original)