Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 212, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber e o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itumirim, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 19.132.400,00 (dezenove milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itumirim, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 19.132.400,00 (dezenove milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 546,64 (quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e quatro centavos), vigente em abril/80, junto à Caixa Econômica do Estado de minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas peIa Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1983, Página 8561 (Publicação Original)