Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 24.997,16 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 24.997,16 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de rede de esgotos sanitários na periferia da cidade.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 15 de abril de 1986.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1987, Página 5565 (Publicação Original)