Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o Montante de sua dívida consolidada em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), correspondentes a 54.163,84563 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 738,50 (setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), vigente em janeiro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Programa FINC, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura urbana em diversos conjuntos habitacionais existentes no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE