Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 207, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.921,05 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.921,05 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de perfuratriz, para o município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de novembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1987, Página 20746 (Publicação Original)