Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 207, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 1986
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor de Cz 5.261.593,05 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três cruzados e cinco centavos).
Art. 1º. É o Governo do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.261.593,05 (cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três cruzados e cinco centavos), correspondente a 90.250 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cz$ 58.300,20, vigente em outubro de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à construção de um Centro de Saúde no Município de Itapevi (20.179 UPCs) e aquisição de equipamentos comunitários a serem implantados naquele Município (70.071 UPCs), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1986, Página 12755 (Publicação Original)