Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 205, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:  

RESOLUÇÃO Nº 205, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.183,16 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.


     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Batatais, Estado de São Paulo nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.183,16 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de veículo para coleta de lixo, no município.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de novembro de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1987, Página 20746 (Publicação Original)