Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 203, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.898,08 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 4.898,08 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de obras de infra-estrutura urbana, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1986, Página 12755 (Publicação Original)