Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 6.831.075.000,00 (seis bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, setenta e cinco mil cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 640.315.909 (seiscentos e quarenta milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e nove cruzeiros), correspondente a 39.599,96 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) de Cr$ 16.169,61, vigente em setembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/06/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1984, Página 7809 (Publicação Original)