Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 159.605.363,20 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cabo, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 159.605.363,20 (cento e cinqüenta milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Pernambuco S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de estudos, projetos e investimentos, através dos Projetos FIPLAN e CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de maio de 1980
SENADOR NILO COELHO
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1980, Página 9044 (Publicação Original)