Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 196, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 196, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Pardo, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 530.930,50 (Quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta cruzados e cinqüenta centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rio Pardo, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 530.930,50 (quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta cruzados e cinqüenta centavos), correspondente a 10.748,26 Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Economia Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a obras de infra-estrutura básica, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1986, Página 12754 (Publicação Original)