Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 194, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Cabralia, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de centro de Abastecimento, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1986, Página 12753 (Publicação Original)