Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 193, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, A 83.740,60 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.740,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação das instalações do Pronto Socorro no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de novembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1987, Página 18750 (Publicação Original)