Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 192, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 192, DE 1986
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 450.900,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterado pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 450.900,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação do sistema de abastecimento d'água, no Estado.
Art. 1º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1986, Página 12753 (Publicação Original)