Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 192, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 192, DE 1983
Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 377.683.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e tres mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É o Governo do Estado de Alagoas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$ 377.683.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção e equipamento de 8 (oito) unidades de ensino pré-escolar e de 13 (treze) unidades de ensino de 1º grau, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 10 DE MAIO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1983, Página 7891 (Publicação Original)