Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 191, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 191, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 Oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 (oito milhões e quinhentos e doze mil cruzados), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de Infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários referentes ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (PROMUNICÍPIO), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor no data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE AGOSTO DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/08/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1986, Página 12675 (Publicação Original)