O SENADO FEDERAL RESOLVE:

     Art. 1º.  É criada, nos termos do art. 170, letra b, do Regimento Interno do Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar irregularidades verificadas na atuação do Banco Nacional da Habitação - BNH.

     Parágrafo único.  Na apuração a que se refere este artigo, ter-se-á em conta as atividades do BNH, como órgão do Sistema Financeiro de Habitação, verificando-se: o alcance de sua atuação na implantação e desenvolvimento da política habitacional; as majorações ordenadas nos planos de financiamento da casa própria, com sacrifício dos mutuários; e os excessos de despesas administrativas, inclusive com a aquisição de aviões.

     Art. 2º.  A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução será integrada de 9 (nove) membros e terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

     Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 1982. 
Agenor Maria - Humberto Lucena - Cunha Lima - Marcos Freire - Teotônio Vilela - Nelson Carneiro - Leite Chaves - Evandro Carreira - Gilvan Rocha - Tancredo Neves - Evelásio Vieira - Mauro Benevides - Mendes Canale - Alberto Silva - José Fragelli - Lázaro Barboza - Franco Montoro - Henrique Santillo - ltamar Franco - Affonso Camargo - Saldanha Derzi - Paulo Brossard - Orestes Quércia. DCN, 30 jun. 1982, s. 2.