Art. 1º. É a Prefeitura municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, autorizada a realizar, com a garantia da União, um operação de empréstimo externo, no valor de US$ 4,000,000.00 (quatro milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto ao grupo financiador a ser indicado, destinada a financiar o programa de trabalho daquele Município.

     Art. 2º. A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, item II do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 1.893, de 4 de dezembro de 1984.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985.

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente