Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 187, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Constituição, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 187, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito No Valor Correspondente, Em Cruzados, A 80.000,00 Obrigações Do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, considerado o valor nominal da OTN de Cz$ 181,61, vigente em março de 1987, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à pavimentação de vias urbanas e construção de um matadouro, duas lavanderias, um centro de abastecimento e uma praça pública, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 6 de novembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1987, Página 18541 (Publicação Original)