Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 187, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 187, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Gravatai, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.341.292,46 (Cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois cruzados e quarenta e seis centavos).
Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.341.292,46 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois cruzados e quarenta e seis centavos), correspondente a 127.078,14 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias de águas pluviais, aquisição de equipamento para coleta e implantação de escolas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1986, Página 12674 (Publicação Original)