Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 185, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Constituição, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 185, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 470.000,00, obrigações do Tesouro Nacional- OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 470.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, considerado o valor nominal da OTN de Cz$ 207,97, vigente em abril de 1987, junto ao Banco do Estado de Santa Catarina S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à realização de obras de infra-estrutura urbana - Projeto Cura, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 8 de novembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1987, Página 18541 (Publicação Original)