Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 182, DE 1987 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 182, DE 1987
Altera dispositivos da Resolução 73, de 1984, do Senado Federal, e dá outras providências.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. Os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 73, de 1984, do Senado Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
| a) | ser ocupante de cargo ou emprego integrantes do Quadro Permanente ou do Quadro de Pessoal CLT, posicionado na última referência da classe final da Categoria Funcional a que pertença; |
| b) | ser ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de função gratificada ou de confiança. |
§ 1º Os ocupantes de cargos ou empregos com retribuição correspondente à escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, não abrangidos pelas alíneas a e b deste artigo, farão jus, igualmente e nos mesmos percentuais, à percepção do Incentivo Funcional.
§ 2º Os ocupantes dos empregos regidos pelo Ato da Comissão Diretora nº 12, de 1978, farão jus à percepção do Incentivo Funcional em percentual correspondente à Faixa IV constante do Anexo I desta resolução.
Art. 3º. O Incentivo Funcional é escalonado em faixas de retribuição de I a VIII a que correspondem, progressiva e cumulativamente, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a faixa I, 7% (sete por cento) para a faixa VIII e 3% (três por cento) para as demais faixas, conforme previsto no Anexo I desta resolução.
Art. 4º. O Incentivo Funcional será calculado com base na remuneração permanente percebida pelo servidor, assim considerada a decorrente do somatório do vencimento ou salário, representação mensal, gratificação de função, gratificação adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal, incorporada na forma do art. 416 do Regulamento Administrativo."
Art. 2º. O Incentivo Funcional, sobre o qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporado aos proventos de inatividade do servidor que o esteja percebendo, bem como daqueles que o percebiam ao se aposentar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente resolução correrão à conta do orçamento próprio do Senado Federal.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Senado Federal, 4 de novembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/11/1987, Página 2641 (Publicação Original)