Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 175, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 1986
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 532.000.000,00 (Quinhentos e trinta e dois milhões de cruzados).
Art. 1º. É o Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 532.000.000,00 (quinhentos e trinta e dois milhões de cruzados), correspondentes a 5.000.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, considerado o valor nominal da OTN de Cz$ 106.40, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura em conjuntos habitacionais do Estado, dentro do Programa FINC/FINEC, a cargo da COHAB-MT, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1986, Página 12611 (Publicação Original)