Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 174-A, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 174-A, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cravinhos, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ$ 3.494.069,60 (três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, sessenta e nove cruzados e sessenta centavos).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cravinhos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.494.069,60 (três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, sessenta e nove cruzados e sessenta centavos), junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura no conjunto Habitacional "João Berbel", no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de outubro de 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/10/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1987, Página 17861 (Publicação Original)