Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 174, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, MT a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 227.325,99 (Duzentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e noventa e nove centavos).
Art. 1º. É
a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro (MT), nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 227.325,99 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e noventa e nove centavos), correspondente a 4.952,43 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamento para coleta de lixo no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1986, Página 12611 (Publicação Original)