Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 171, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que SENADO FEDERAL aprovou, no termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaiba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 60.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985 ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 60.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de projetos de Infra-estrutura relacionados com equipamentos comunitários e outras melhorias urbanas, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 13 de outubro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1987, Página 17030 (Publicação Original)