Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 170, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 170, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 366.540,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterado pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 366.540,00 Obrigações do Tesouro Nacional OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à canalização de córrego no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1986, Página 12610 (Publicação Original)