Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 169, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 169, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional-OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs , junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação das estações de captação e de recalque e da rede adutora do sistema de abastecimento d'água, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSé FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1986, Página 12610 (Publicação Original)