Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 168, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, mos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 168, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 77.067,67 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985 ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 77.067,67 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais e calçamento, no Município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 13 de outubro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1987, Página 17029 (Publicação Original)