Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 167, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 167, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 278.841,25 (Duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzados e vinte e cinco centavos).
Art. 1º. É
a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 278.841,25 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzados e vinte e cinco centavos), correspondente a 6.074,72 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de escolas de 1º grau, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1986, Página 12609 (Publicação Original)