Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 167, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 167, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976 alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, Junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à canalização de Córrego, no Município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 13 de outubro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1987, Página 17029 (Publicação Original)