Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 162, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 162, DE 1986
Autoriza o Governo do Estado da Paraíba, a contratar operação de credito no valor de Cz$ 1.232.537.600,00 (Um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos cruzados).
Art. 1º. É o Governo do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.232.537.600,00 (hum bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos cruzados), junto ao Banco do Estado da Paraíba S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a atender às responsabilidades do Estado com a execução do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, no período de 1986 a 1990, no Estado.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1986, Página 12539 (Publicação Original)