Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Duere, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 767.700,00 (setecentos e sessenta e sete mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Dueré, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 767.700,00 (setecentos e sessenta e sete mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à colocação de 9.400 (nove mil e quatrocentos) metros lineares de meios-fios e sarjetas em diversas vias públicas daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 29 DE JUNHO DE 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1981, Página 12205 (Publicação Original)