Art. 1º.  É a Prefeitura municipal de Umuarama, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 368.515.376,59 (trezentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e setenta e seis cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), correspondentes a 297.336,09 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 1.239,39 (hum mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação - BNH, destinado à melhoria da infra - estrutura urbana com a implantação de obras e serviços nas áreas I, II e III do projeto CURA: Sistema Viário, Iluminação Pública, Transporte Coletivo e Recreação e lazer, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE MARÇO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE