Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 156, DE 1985

EMENTA: Suspende a execução dos artigos 35 e Parágrafo Ùnico e 36 da Lei 9.240, de 30 de agosto de 1982, do Estado de Goiás.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1985, Página 18209 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - EXECUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO - (STF) - DISPOSITIVOS - LEI ESTADUAL - (GO)