Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São de Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 503.460.012,06 (quinhentos e três milhões, quatrocentos e sessenta mil, doze cruzeiros e seis centavos), correspondentes a 299.119,51 ORTNs, considerado o valor nominal de ORTN de Cr$ 1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, a fim de que possa contratar uma operação de crédito de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a reforma de escolas municipais de 1° grau e de educação infantil, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 03 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE