Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de CR 2.724.658.100 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e cem cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.724.658.100 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e cem cruzeiros), correspondente a 89.873,56 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$30.316,57, vigente em março de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, galerias pluviais e bocas-de-lobo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1985, Página 18156 (Publicação Original)