Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaueira, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.619.000,00 (três milhões, seiscentos e dezenove mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itaueira, Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contra operação de crédito no valor de Cr$3.619.000,00 (três milhões, seiscentos e dezenove mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de escolas rurais, naquele Município, obedecias as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 03 DE MAIO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1983, Página 7301 (Publicação Original)