Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLl, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, MG a contratar operação de crédito, no valor de Cz$ 298.869,19 (Duzentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e nove cruzados e dezenove centavos).
Art. 1º. É
a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas (MG), nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada contratar operação de crédito no valor de Cz$ 298.869,19 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados e dezenove centavos), correspondente a 7.110,59 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 42.031,56 vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à execução de emissário de esgoto e redes de dreno e água pluvial no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1986, Página 12538 (Publicação Original)