Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 152, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.053.744.725 (um bilhão, cinquenta e tres milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.053.744.725 (um bilhão, cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) correspondente a 47.658,20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$22.110,46, vigente em dezembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de unidade integrada de saúde no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1985, Página 18156 (Publicação Original)