Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 152, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Três passos, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de Infra-estrutura urbana, no município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 28 de setembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1987, Página 15925 (Publicação Original)