Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de CR 441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) correspondente a 21.932,90 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$20.118,71, vigente em novembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de mercados públicos, implantação de meios-fios, sarjetas e aquisição de caminhões para coleta de lixo, obedecidas as demais condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1985, Página 18156 (Publicação Original)