Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 149, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) correspondente a 318.050,1406 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$7.545,98, vigente em janeiro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários públicos no núcleo habitacional "Nova Marília", no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1985, Página 18155 (Publicação Original)